Provimento Nº 20/2009

Art. 191 É obrigatório o uso do selo de autenticidade em todos os atos notariais e registrais praticados e nos documentos expedidos pelas serventias extrajudiciais do Estado de Pernambuco.
§ 1º A cada ato praticado corresponderá a aplicação de um selo de autenticidade ou selos múltiplos, ainda que um mesmo documento contenha vários atos.
§ 2º A falta de aplicação do selo de autenticidade importará na ineficácia do ato notarial ou registral e acarretará responsabilidade funcional decorrente dessa omissão.
Art. 192 A aplicação do selo de autenticidade será feita de modo a gerar uma vinculação entre o selo e o respectivo ato ou documento, possibilitando identificar a que ato ou documento específico cada selo se refere, ainda quando múltiplos os atos praticados num mesmo documento.
Art. 193 Os documentos, traslados e certidões expedidos pelas serventias extrajudiciais conterão, obrigatoriamente, a expressão " válido somente com o selo de autenticidade "e a identificação do tabelião, registrador, escrevente autorizado ou preposto responsável pela sua formalização.
Art. 194 Os modelos, cores, dimensões, período de validade de uso, características e especificações técnicas dos selos de autenticidade deverão ser, previamente, aprovados pelo Conselho da Magistratura, por proposta do Corregedor Geral da Justiça.
Parágrafo Único. É facultada a confecção e a utilização de selos múltiplos, que correspondam a mais de um ato.
Art. 195 As serventias extrajudiciais manterão registros permanentes da movimentação diária dos selos, lançando as entradas,saídas e saldo remanescente, e prestarão contas, mensalmente, dos selos recebidos, discriminando o estoque inicial, os selos utilizados, oestoque remanescente e os selos extraviados, avariados ou inutilizados.
Parágrafo Único A serventia extrajudicial ou delegatário somente poderá renovar a solicitação de selos mediante prestação de contas do que lhe foi fornecido anteriormente, anexando relação detalhada da quantidade de selos recebidos, especificando os números e séries,selos inutilizados e relação das sobras.
Art. 196 O extravio, a subtração ou danificação dos selos de autenticidade devem ser comunicados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, à Corregedoria Geral da Justiça, com a numeração respectiva e sua série, visando à publicação na imprensa oficial da ocorrência e apuração de responsabilidades.
Art. 197 As atividades de distribuição e controle dos selos serão exercidas pelo Corregedoria Geral da Justiça, que poderá optar pela terceirização dessas atividades, através de empresa gráfica idônea e de notória reputação técnica.
Art. 198 O s titulares delegatários das serventias ou os responsáveis pelo expediente das unidades vagas serão cadastrados junto à Corregedoria Geral da Justiça para efeito do recebimento, manuseio e uso dos selos de autenticidade, de que serão fiéis depositários, até sua aplicação ou cancelamento.
Parágrafo Único. Os delegatários ou responsáveis pelo expediente de unidades vagas poderão designar substitutos ou prepostos vinculados aos serviços notariais e de registro para receber, sob sua responsabilidade, os selos de autenticidade requisitados.
Art. 199 É vedado o repasse ou permuta de selos de uma para outra serventia, salvo motivo relevante ou de força maior, devidamente comprovado, e mediante prévia e expressa autorização da Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 200 As despesas decorrentes da aquisição do selo de autenticidade e fiscalização são de exclusiva responsabilidade e ônus dos delegatários dos serviços notariais e de registro, ou dos responsáveis pelas serventias vagas.
Art. 201 O Tribunal de Justiça do Estado será responsável pela aquisição dos selos de autenticidade e fiscalização a serem utilizados pelas serventias oficializadas, enquanto não privatizadas.
Art. 202 Os casos omissos em relação à aquisição e utilização do selo de autenticidade serão decididos pelo Corregedor Geral da Justiça.